A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A norma também determinou a extinção, em trinta dias, das autorizações concedidas sob a Lei nº 14.790/2023, vedou a devolução das outorgas pagas e afastou qualquer indenização pelo poder público.
A justificativa oficial invoca impactos sociais, econômicos e sanitários associados às apostas. Invoca também a segurança jurídica: haveria um regime de transição para encerrar as operações, devolver os saldos dos apostadores e preservar obrigações regulatórias, tributárias e de fiscalização.
O problema é que a segurança jurídica não pode funcionar como uma expressão mágica capaz de legitimar qualquer ruptura estatal. Pelo contrário: em uma democracia liberal, ela existe justamente para limitar mudanças abruptas do governo, proteger expectativas legitimamente formuladas e impedir que o Estado transfira integralmente aos particulares o custo de suas próprias escolhas regulatórias.
O governo tem competência para rever políticas públicas. Uma atividade antes permitida pode ser mais rigorosamente regulada ou, em determinadas circunstâncias, proibida. Isso não significa que toda proibição seja automaticamente ilegítima.
Mas há uma diferença decisiva entre mudar a regra para o futuro e punir, na prática, quem confiou na regra vigente. A Lei nº 14.790/2023 não criou um mercado clandestino tolerado informalmente pelo Estado. Ela estruturou um regime de autorização, fiscalização e outorga. Empresas foram autorizadas a operar, pagaram valores significativos ao poder público e organizaram investimentos, contratos, sistemas de compliance, empregos e relações comerciais sob esse marco.
Se o próprio Estado convidou agentes privados a entrar em um mercado regulado, não pode tratar a mudança posterior como se nenhuma confiança juridicamente relevante tivesse sido criada. A Administração Pública não está obrigada a congelar suas políticas para sempre, mas deve respeitar proporcionalidade, transição adequada e proteção da confiança.
Por isso, a previsão de um período curto para encerramento não resolve, por si só, o problema. Uma transição pode ser formalmente existente e materialmente insuficiente. Segurança jurídica não é apenas dar alguns dias para cumprir uma decisão já tomada; é permitir adaptação previsível, racional e economicamente viável.
A Exposição de Motivos sustenta que o regime de transição conciliaria a implementação imediata da nova política com a proteção da segurança jurídica. O argumento é circular: o governo cria uma ruptura profunda, acrescenta um procedimento de encerramento e, em seguida, apresenta esse procedimento como prova de que a ruptura seria juridicamente segura.
O teste correto é outro: a medida protege ou destrói as expectativas que o próprio Estado ajudou a produzir?Nesse ponto, a MP é especialmente vulnerável. Ela extingue autorizações em trinta dias, determina o bloqueio das plataformas dez dias após a publicação e afirma que não haverá devolução da outorga nem indenização. A ausência de compensação pode até ser defendida como consequência de uma nova política pública em certos casos, mas não pode ser tratada como detalhe irrelevante. Ela desloca para os operadores todo o risco da reversão de uma política que havia sido desenhada, autorizada e fiscalizada pelo próprio poder público.
A segurança jurídica, portanto, não justifica a ausência de indenização. Se o Estado entende que o interesse público exige o encerramento antecipado das autorizações, deve explicar por que a confiança criada pelo sistema de outorga não merece qualquer reparação. O simples rótulo de “interesse público” não substitui essa demonstração.
Uma crítica liberal à MP não depende de considerar as apostas socialmente desejáveis. É perfeitamente possível reconhecer os riscos de dependência, endividamento e publicidade agressiva especialmente sobre menores e pessoas vulneráveis sem aceitar que o governo possa alternar entre liberar, tributar, regular e proibir mercados sem assumir as consequências de suas decisões.
O liberalismo defende liberdade individual, contratos, propriedade, responsabilidade pessoal e limitação do poder estatal. Esses princípios não obrigam o Estado a ignorar danos concretos. Eles exigem, entretanto, que a intervenção seja baseada em evidências, necessária, proporcional e aplicada com respeito às regras do jogo.
Se havia falhas no modelo regulatório, a resposta liberalmente preferível seria começar por medidas menos destrutivas: fiscalização efetiva, limites de publicidade, proteção de menores, controles de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro, restrições de crédito, mecanismos de autoexclusão, transparência algorítmica e responsabilização de operadores que descumprissem as regras. A proibição total pode ser escolhida pelo legislador, mas não deve ser apresentada como a única alternativa tecnicamente disponível sem uma demonstração convincente de que as alternativas foram tentadas e fracassaram.
A própria existência de uma exposição de motivos com estimativas de perda de receitas tributárias e de taxas de fiscalização mostra que a escolha envolve custos relevantes. Uma decisão dessa magnitude deveria ser debatida de forma ampla pelo Congresso, não implementada imediatamente por medida provisória com efeitos econômicos quase irreversíveis antes da deliberação parlamentar.
Medidas provisórias exigem relevância e urgência. O governo afirma que esperar a tramitação de um projeto de lei permitiria a continuidade dos danos sociais e sanitários. Esse argumento merece exame, mas não pode ser aceito por presunção.
A atividade vinha sendo objeto de um marco legal recente, com autorização e fiscalização federais. Se o Estado já conhecia os riscos alegados e participou da construção do regime regulado, precisa explicar por que a resposta não poderia ser discutida pelo procedimento legislativo ordinário, com audiências, emendas, avaliação de impacto e maior previsibilidade para os afetados.
Urgência não é sinônimo de conveniência política nem de preferência administrativa por produzir efeitos antes do debate parlamentar. Quanto mais drástica a medida e a extinção de um setor regulado certamente é drástica maior deve ser o rigor na demonstração da urgência constitucional.
Além disso, a MP não apenas cria regras para proteger apostadores. Ela revoga extensos trechos do marco regulatório, extingue autorizações vigentes, bloqueia canais de operação e organiza uma liquidação acelerada. Isso se aproxima de uma reconfiguração estrutural do mercado, matéria que, pela sua profundidade e permanência, deveria ser enfrentada com deliberação legislativa plena.
A MP contém mecanismos importantes para devolver saldos e prêmios aos apostadores, inclusive com segregação de recursos e participação da Caixa Econômica Federal quando a restituição não for possível diretamente. Essas medidas podem proteger consumidores e devem ser avaliadas separadamente.
Mas proteger o usuário não autoriza desconsiderar os direitos e expectativas dos operadores autorizados. O Estado deve proteger simultaneamente os apostadores, a integridade do sistema financeiro e a confiança dos agentes que cumpriram a lei. Não existe segurança jurídica seletiva: ela não pode ser invocada para garantir a devolução dos saldos dos usuários e abandonada quando se trata de discutir outorgas pagas, contratos e investimentos realizados sob autorização estatal.
Há ainda uma dimensão fiscal. Se o governo opta por abandonar receitas de tributação e fiscalização, como reconhece a própria exposição de motivos deve demonstrar que o ganho social esperado supera esses custos e que a política de proibição será mais eficiente do que um regime regulatório aperfeiçoado. A escolha pode ser legítima, mas não é gratuita nem neutra.
O ponto mais preocupante da MP não é apenas o setor de apostas. É o precedente institucional.
Se uma autorização estatal puder ser eliminada em poucas semanas, sem devolução da outorga e sem indenização, sempre que o governo mudar de avaliação sobre uma atividade, qualquer setor regulado passa a operar sob uma incerteza elevada. A pergunta dos investidores deixará de ser apenas “qual é a regra atual?” e passará a ser “por quanto tempo o governo manterá sua própria regra?”.
Esse ambiente encarece o capital, reduz investimentos de longo prazo e favorece empresas com capacidade de absorver riscos políticos, em prejuízo de concorrentes menores. A consequência paradoxal de uma política apresentada como proteção social pode ser a concentração econômica e o fortalecimento de operadores informais ou estrangeiros, fora do alcance efetivo da fiscalização brasileira.
Uma democracia liberal deve ser capaz de mudar de rumo sem destruir a previsibilidade institucional. O Estado pode corrigir erros, mas não deve transformar a instabilidade das suas políticas em risco privado obrigatório.
A MP nº 1.394/2026 pode ser defendida como uma escolha de política pública contra os danos associados às apostas. O que não se sustenta, sem uma argumentação muito mais rigorosa, é dizer que a própria MP está justificada pela segurança jurídica apenas porque prevê um curto período de transição e procedimentos de restituição aos apostadores.
Segurança jurídica não significa que o Estado possa fazer qualquer coisa desde que estabeleça um calendário de encerramento. Significa que o poder público deve respeitar a confiança que criou, justificar a urgência, avaliar alternativas menos gravosas, garantir transição proporcional e enfrentar honestamente as consequências patrimoniais de suas decisões.
Uma posição liberal, portanto, não precisa escolher entre a defesa irrestrita das bets e a aceitação irrestrita da proibição. Pode reconhecer os danos potenciais da atividade e, ao mesmo tempo, rejeitar a ideia de que o governo esteja autorizado a mudar as regras sem custo institucional. A questão central não é se o Estado pode rever sua política. É se ele pode fazê-lo de modo abrupto, sem compensação adequada e usando a segurança jurídica que deveria contê-lo como argumento para justificar a própria insegurança que produziu.
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