Segurança jurídica não é salvo-conduto para a MP 1.394/2026
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A norma também determinou a extinção, em trinta dias, das autorizações concedidas sob a Lei nº 14.790/2023, vedou a devolução das outorgas pagas e afastou qualquer indenização […] Leia mais...
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A norma também determinou a extinção, em trinta dias, das autorizações concedidas Leia mais...
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