O Decreto nº 12.975/2026 foi publicado pelo presidente Lula em 20 de maio de 2026, alterando a regulamentação do Marco Civil da Internet e criando novas obrigações para as plataformas digitais. Obviamente que a justificativa é combater os ilícitos online, mas com as eleições chegando, este decreto me parece uma ferramenta de censura terceirizada.
Uma lei deveria ser feita pelo poder Legislativo, pois ele representa a voz do povo. Em 2023, o PL das Fake News foi aprovado no Senado, mas empacou na Câmara, sendo retirado de pauta por falta de consenso. Se o Parlamento não aprovou uma lei ampla sobre redes sociais, não cabe ao Executivo tratorar o tema pela via administrativa.
Além disso, o decreto foi construído sobre uma decisão do STF que ainda não transitou em julgado. Ainda cabem recursos das plataformas, inclusive embargos de declaração, capazes de esclarecer ou modificar pontos importantes da tese. O governo regulamenta uma interpretação judicial instável, aumentando a insegurança jurídica para plataformas e usuários.
O decreto estabelece que as plataformas devem manter canais de notificação e remover conteúdos ilícitos ou criminosos após denúncia, sem ordem judicial prévia, exceto os crimes contra a honra. O problema é que as plataformas lidam com milhões de publicações e denúncias em massa. Diante de regras inseguras, a tendência será remover preventivamente, não porque a denúncia seja correta, mas porque o risco de manter o conteúdo no ar é maior do que o risco de derrubá-lo.
É assim que nasce a censura terceirizada. O Estado não precisa apagar diretamente cada vídeo, post ou opinião. Basta criar um ambiente em que empresas privadas, com medo de responsabilização, removam mais conteúdos do que deveriam, cerceando a liberdade de expressão.
O decreto também não define punição clara para denúncias falsas, diferente de legislações europeias semelhantes. É evidente que haverá abusos do sistema, uma vez que não há riscos em fazer uma denuncia falsa. Em ano eleitoral, denúncias coordenadas podem virar uma arma política contra críticas, sátiras e até verdades que os políticos não querem que circulem.
Caso o Congresso tente derrubar o decreto, é bem provável que o executivo recorra ao STF. O risco do Brasil chegar perto das eleições com este decreto em vigor é extremamente alto e, nesse cenário, plataformas serão pressionadas a derrubar conteúdo ao invés de discutir.
Existe uma ironia política, pois o Lula parece acreditar que seu problema será resolvido ao controlar a internet, como se calar influencers ou derrubar vídeos fizesse as pessoas voltarem a gostar da esquerda. Entretanto, essa é uma leitura superficial, pois o problema da esquerda não está na comunicação, está nas ideias.
Mises dizia que somente ideias podem iluminar a escuridão. Richard Dawkins, em O Gene Egoísta, popularizou a ideia de meme como unidades de cultura ou de informação (ideias, comportamentos e melodias) que se replicam e evoluem de mente em mente, atuando como genes culturais. Ideias sobrevivem quando são fortes, replicáveis e fazem sentido. Quando uma ideia perde essa força, não é um decreto que a salvará de ser abandonada.
A esquerda brasileira enfrenta um problema porque suas ideias já não colam como antes. O governo pode criar ameaças regulatórias, pode pressionar plataformas a derrubar publicações incômodas, mas não consegue decretar que o povo volte a gostar das ideias do passado.
No fim, o Decreto 12.975 pode ser apresentado como medida técnica, mesmo tendo um efeito político amplo. Ele cria insegurança jurídica, incentiva remoções preventivas, abre margem para denúncias abusivas e desloca para o Executivo uma discussão que deveria ser feita pelo Legislativo.
O Brasil não precisa e não quer uma censura terceirizada. Para que haja debate público precisamos de mais liberdade. Mentiras se vencem com verdade e ideias ruins se vencem com ideias melhores.
Artigo em parceria com Matheus Baumbach, empresário do ramo gastronômico e associado do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)
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