
Criticar o Supremo Tribunal Federal não é atacar a democracia. Em uma república constitucional, a crítica às instituições é parte da liberdade política que as instituições devem proteger. O problema brasileiro não está na existência de uma corte constitucional, nem na possibilidade de o Judiciário invalidar atos incompatíveis com a Constituição. Está na transformação gradual do STF em um centro de decisões políticas, regulatórias e penais que nem sempre encontram apoio claro no texto constitucional, na legislação aprovada pelo Congresso ou em procedimentos capazes de limitar o arbítrio.
A tese deste artigo é liberal e inspirada na Escola Austríaca: o Estado de Direito exige regras gerais, previsíveis e aplicáveis também aos governantes. Quando uma corte decide caso a caso com base em objetivos políticos vagos, substitui o legislador ou acumula funções de investigar, acusar, julgar e regular, a liberdade deixa de depender de normas conhecidas e passa a depender da vontade de autoridades. Mesmo que a decisão produza, em alguns casos, um resultado considerado justo, o método cria um precedente perigoso.
Essa crítica não exige negar que o STF tenha protegido direitos importantes. Exige, ao contrário, levar a sério a natureza dos direitos: eles também protegem minorias contra maiorias, mas não autorizam qualquer órgão estatal a governar sem limites.
O Supremo foi criado na Primeira República e recebeu, desde o início, funções de cúpula do Judiciário e de controle de constitucionalidade. A própria narrativa institucional do Tribunal registra que a Constituição de 1988 representou um ponto de inflexão: com a redemocratização, suas competências foram significativamente ampliadas, sobretudo no controle concentrado, na proteção dos direitos fundamentais e na mediação de conflitos federativos .
A arquitetura constitucional explica parte da expansão. O art. 102 da Constituição atribui ao STF a “guarda da Constituição” e lhe confere competências originárias amplas, incluindo ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, além de processos envolvendo altas autoridades . O art. 101, por sua vez, estabelece uma Corte de apenas onze ministros, escolhidos pelo Presidente da República com aprovação da maioria absoluta do Senado .
O desenho não é, por si só, ilegítimo. O problema surge quando a expressão “guarda da Constituição” é interpretada como autorização para definir o conteúdo de praticamente qualquer política pública, corrigir omissões legislativas sem critérios estreitos ou criar obrigações gerais por decisão judicial. A Constituição de 1988 constitucionalizou muitos temas. Ao mesmo tempo, abriu numerosas portas processuais para que partidos, entidades de classe, associações e instituições públicas levassem disputas políticas diretamente ao Supremo.
O resultado é um sistema em que o Congresso pode transferir custos decisórios ao Judiciário. Quando um assunto é impopular, complexo ou eleitoralmente arriscado, parlamentares podem preferir que onze ministros decidam. O STF, então, é chamado a ocupar o espaço deixado por uma política que não resolveu o problema. A judicialização, nesse sentido, é uma consequência institucional da Constituição e do comportamento dos demais Poderes. Mas a ativação externa não elimina a responsabilidade interna: a Corte ainda deve escolher entre autocontenção e protagonismo.
“Judicialização” e “ativismo judicial” não são sinônimos. Judicialização descreve a chegada de conflitos políticos e sociais aos tribunais. Ativismo é uma avaliação sobre a maneira como o tribunal decide, especialmente quando amplia o sentido da Constituição, invalida escolhas legislativas com fundamentos abertos ou formula normas que parecem pertencer ao campo da legislação.
A literatura acadêmica adverte que “ativismo judicial” é um termo ambíguo e carregado de valor. Andrei Koerner observa que ele pode designar um programa de decisão, um comportamento dos juízes ou uma tendência da jurisprudência. O autor também critica análises que tratam o ativismo apenas como resultado da autonomia individual do magistrado e deixam em segundo plano a posição institucional do tribunal e o contexto político .
Essa ressalva é importante para uma crítica liberal séria. Não basta chamar de ativista toda decisão de que se discorda. Uma decisão pode proteger uma liberdade clássica e, ainda assim, ser juridicamente defensável. O critério mais rigoroso é perguntar: a Corte aplicou uma regra preexistente e geral? Respeitou o texto constitucional, o processo e a distribuição de competências? Criou um remédio proporcional? Permitiu revisão por órgãos democráticos e por partes afetadas?
A crítica ao STF se torna mais forte quando a resposta é negativa em vários desses pontos ao mesmo tempo. Nesses casos, não se trata apenas de uma interpretação controversa. Trata-se de uma mudança na fonte do poder: a decisão deixa de derivar predominantemente de regras públicas e passa a derivar da autoridade da própria Corte.
Alguns julgamentos do STF mostram por que o debate não pode ser reduzido a uma disputa partidária. Em 2011, o Tribunal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo na ADI 4277 e na ADPF 132 . Em 2019, enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa na ADO 26 e no MI 4733 .
A primeira decisão pode ser defendida como aplicação do princípio da igualdade e da proteção jurídica a uma realidade social já existente. A segunda é mais problemática sob a ótica liberal da legalidade penal. A criminalização é uma forma intensa de coerção estatal. Em uma ordem fundada no princípio da reserva legal, crimes e penas devem ser definidos pelo legislador de maneira anterior, clara e geral. Reconhecer a omissão do Congresso é uma coisa; preencher judicialmente o tipo penal é outra.
O ponto não é negar proteção contra violência ou discriminação. É sustentar que a proteção precisa ocorrer por meio de leis claras, aprovadas por representantes sujeitos a controle eleitoral, e não pela expansão criativa de categorias penais. Quando o Judiciário cria uma solução para resolver um problema político, ele também cria a dúvida sobre quem terá o poder de definir o próximo limite.
Essa lógica aparece em outros temas: drogas, aborto, políticas de saúde, regras eleitorais, terras indígenas, orçamento e regulação de plataformas. Em cada caso há argumentos morais e constitucionais relevantes. Mas a repetição do método produz uma consequência institucional: o Congresso deixa de ser o foro principal de escolhas públicas e o STF passa a administrar conflitos distributivos que envolvem custos, prioridades e riscos difíceis de medir.
O Inquérito 4781 é um dos casos mais relevantes para avaliar a expansão institucional do Supremo. Em 2020, o Plenário declarou constitucional, por dez votos a um, a portaria da Presidência do Tribunal que instaurou investigação sobre notícias fraudulentas, ameaças e ataques à Corte. A maioria sustentou que o Tribunal precisava proteger sua independência e a ordem democrática. O ministro Marco Aurélio divergiu, argumentando que o procedimento violava o sistema acusatório porque o STF investigava sem provocação do procurador-geral da República .
A preocupação liberal não depende de simpatia por quem ameaça ministros. Ameaças concretas e crimes devem ser investigados e punidos. O problema está em permitir que o órgão que se considera vítima participe da abertura da investigação, controle sua condução e depois julgue questões decorrentes dela. A concentração de funções é perigosa porque reduz a distância entre acusação e julgamento, justamente a distância que protege o indivíduo contra o poder estatal.
A maioria pode responder que situações excepcionais exigem medidas excepcionais. Esse argumento é compreensível, mas historicamente instável. A exceção tende a se tornar precedente; o precedente tende a se tornar rotina; e a rotina passa a ser justificada pela existência dos riscos que ela mesma ajuda a ampliar. A defesa da democracia não pode depender de uma estrutura que enfraquece garantias processuais básicas.
Há ainda uma dificuldade de fronteira. O STF afirmou que o inquérito não se destinava a atingir críticas ou discordâncias legítimas, mas ataques fraudulentos e ameaças . A distinção é necessária, porém não elimina o risco de interpretações expansivas. Em matéria de expressão, a dúvida deve favorecer a liberdade, porque o poder de censurar uma manifestação não desaparece quando a autoridade afirma agir contra a desinformação.
Em 30 de agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do X, antigo Twitter, até o cumprimento de decisões judiciais, o pagamento de multas e a indicação de representante da empresa no Brasil. A decisão também previu medidas contra aplicativos e multa para pessoas ou empresas que usassem “subterfúgios tecnológicos” para manter o acesso à plataforma .
A posição favorável à medida é clara: uma empresa não pode operar ignorando ordens judiciais, ocultando representantes e descumprindo sanções. A autoridade judicial precisa ter meios para fazer cumprir suas decisões. Sem coercibilidade, o direito vira recomendação.
A crítica liberal começa na proporcionalidade e na generalidade da resposta. Suspender uma plataforma inteira afeta milhões de usuários que não participaram do litígio. Punir terceiros pelo uso de ferramentas tecnológicas pode alcançar pessoas sem relação com a conduta original. E concentrar em um único relator decisões sobre investigação, remoção de conteúdo, multas, bloqueio de empresa e restrição de acesso amplia o risco de erro sem um mecanismo imediato de correção.
O caso ilustra o dilema central: a autoridade precisa fazer cumprir a lei, mas não pode transformar o cumprimento de uma decisão em autorização para governar um espaço social inteiro. A resposta adequada a uma infração empresarial deveria ser previsível, individualizada e revisável. Medidas de alcance nacional podem ser necessárias em situações extremas, mas o ônus da justificativa deve ser muito alto, sobretudo quando a consequência prática é restringir comunicação e circulação de informação.
A Escola Austríaca não oferece uma fórmula automática para julgar cada decisão do STF. Sua contribuição é um método de desconfiança em relação ao poder concentrado e ao conhecimento dos governantes. Friedrich Hayek enfatizou que o Estado de Direito depende de leis conhecidas, estáveis e gerais, capazes de orientar decisões individuais antes que elas sejam tomadas. A separação entre elaborar regras gerais e aplicá-las a casos particulares é, nessa perspectiva, uma salvaguarda contra o arbítrio .
Hayek também reconheceu que a revisão judicial pode funcionar como defesa contra abusos legislativos. Portanto, uma crítica austríaca não pede um Judiciário passivo diante de toda violação constitucional. Pede uma Corte que exerça julgamento, não vontade política. A diferença é decisiva: o juiz pode invalidar uma regra incompatível com normas superiores, mas deve evitar substituir o legislador na escolha de políticas, custos e prioridades.
A previsibilidade jurídica é também uma condição econômica. Investimento, contratos, empreendedorismo e planejamento dependem da capacidade de antecipar as consequências das condutas. Quando uma ordem judicial muda rapidamente, usa conceitos abertos ou aplica sanções amplas a terceiros, aumenta a incerteza. O empresário passa a investir menos em atividade produtiva e mais em conformidade defensiva, relações políticas e proteção contra mudanças regulatórias.
Esse ambiente favorece o capitalismo de compadrio. Quanto mais decisões importantes são tomadas por órgãos discricionários, maior o valor de acesso, influência e proximidade com os decisores. A intervenção judicial que pretende corrigir falhas do mercado ou da política pode, sem perceber, criar novas oportunidades de captura institucional. O remédio contra o arbítrio privado não deve ser um arbítrio público ainda menos contestável.
A solução não é fechar o STF, reduzir direitos fundamentais ou entregar ao Congresso um cheque em branco. É reforçar limites institucionais que protejam a própria legitimidade da Corte.
Primeiro, o STF deveria adotar uma presunção mais forte de autocontenção em matérias de política pública, orçamento e direito penal. O Tribunal deve exigir violação constitucional clara antes de invalidar escolhas legislativas ou criar consequências gerais. Em caso de omissão, o remédio preferível é fixar prazo e parâmetros mínimos para o Congresso agir, não redigir uma legislação substituta.
Segundo, investigações que envolvam ataques ao próprio Tribunal deveriam ser conduzidas por órgãos externos e independentes, com supervisão judicial posterior. A proteção institucional é necessária, mas não pode ser confundida com autodefesa sem controles.
Terceiro, decisões que restrinjam liberdade de expressão ou o funcionamento de plataformas deveriam identificar com precisão a conduta ilícita, os responsáveis, a base legal, a duração da medida e os mecanismos de revisão. A sanção precisa atingir o infrator sem transformar todos os usuários em participantes involuntários do conflito.
Quarto, a indicação de ministros deve ser acompanhada por sabatinas mais substantivas, transparência sobre critérios e maior responsabilidade política do Senado. A independência judicial não significa ausência de accountability. Um ministro não deve receber ordens do governo ou de partidos, mas a instituição que escolhe e confirma ministros precisa responder publicamente pela qualidade do processo.
O STF nasceu para limitar o poder, não para concentrá-lo. A Constituição de 1988 lhe deu instrumentos importantes de proteção de direitos e controle de constitucionalidade. Mas a mesma Constituição criou condições para a judicialização de conflitos e para a transformação do Tribunal em árbitro permanente da vida política.
O ativismo se torna inconsequente quando o resultado imediato ocupa o lugar do limite institucional. Uma decisão pode parecer moralmente urgente e ainda assim estabelecer um método incompatível com a liberdade. O verdadeiro teste liberal não é perguntar se a Corte decidiu a favor da causa correta. É perguntar se a mesma competência, aplicada por um governo adversário e contra uma causa estimada, continuaria sendo aceitável.
A democracia constitucional precisa de juízes independentes, mas também de juízes contidos pela lei. Precisa de direitos fundamentais, mas também de reserva legal, contraditório e separação de funções. Precisa de tribunais capazes de enfrentar maiorias, mas não de tribunais que se tornem maiorias permanentes sem eleição.
Na tradição de Hayek, liberdade é viver sob regras gerais e não sob a vontade imprevisível de pessoas investidas de poder. O Brasil não precisa escolher entre um STF forte e um STF fraco. Precisa de um STF limitado: forte para proteger a Constituição, limitado para não se transformar no próprio governo.

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